SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A Associação Planet da Educação da Saúde dos Esportes e Cultura, também identificada com a sigla PLANETSEC, foi fundada em 14 de novembro de 2010 e tem sua sede na Rua Frei Gaspar 1811 - Parque São Vicente - Cidade de São Vicente - Estado de São Paulo - Brasil - CEP: 11340-000. Trata-se de entidade sem fins lucrativos e instituída com prazo indeterminado.

Dentre outras, a entidade tem como finalidade a promoção do esporte, lazer, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, incentivo à instalação de blocos carnavalescos e promoção da educação gratuita (artigo 4.º do Estatuto Social).

Pela documentação acostada (ANEXO I), resta cristalino que a referida organização cumpre os requisitos legais exigidos, como também, no âmbito de sua atuação, desenvolve serviços de interesse público relevantes à coletividade.

Por essas razões, a entidade merece ter sua utilidade pública reconhecida, nos moldes do projeto ora proposto, conferindo-lhe os mecanismos e benefícios inerentes à lei, visando ao desenvolvimento e, talvez, a ampliação de suas atividades.

Assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Considera de Utilidade Pública a Associação Planet da Educação da Saúde dos Esportes e Cultura, também identificada com a sigla PLANETSEC.

Art. 1º.

É considerada de Utilidade Pública a Associação Planet da Educação da Saúde dos Esportes e Cultura, também identificada com a sigla PLANETSEC, com sede e foro no Município de São Vicente.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 20 de Fevereiro de 2025