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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4.638, de 08 de abril de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4638

2025

8 de Abril de 2025

Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade.

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Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade.
    Art. 1º. 
    É considerada de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade, com sede e foro no Município.
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

        São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de abril de 2025.
        KAYO AMADO
        Prefeito Municipal