SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A presente proposta de lei visa regulamentar a posse e criação de"Mini Animais" como pets no Município deSão Vicente, estabelecendo critérios claros e objetivos para a saúde, bem-estar e controle populacional desses animais. A regulamentação se faz necessária para garantir a segurança e a saúde tanto dos animais quanto da população, prevenindo a disseminação de doenças e o abandono de animais.

A definição de "Mini Animais" como aqueles que não ultrapassam 60 quilogramas permite abranger uma variedade de espécies, adequando-se às diversas preferências dos munícipes. A exigência de prontuários atualizados, carteira de vacinação, castração e atestado de saúde por médico veterinário visa assegurar a saúde eo bem-estar dos animais, além de prevenir a superpopulação e o comércio ilegal de filhotes.

A limitação de dois "Mini Pets" por residência busca evitar a superlotação e garantir condições adequadas de cuidado para os animais.

Adicionalmente, a lei contempla o uso de Mini Animais em programas de terapia assistida por animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estudos científicos comprovam os benefícios da interação com animais para o desenvolvimento social, emocional e cognitivo de crianças com TEA, incluindo a melhora da comunicação, da interação social e da redução da ansiedade.

A regulamentação do uso de Mini Animais em TAA visa garantir que essa prática seja realizada de forma segura e ética, com animais adequados e profissionais qualificados, maximizando os benefícios para as crianças com TEA.

A regulamentação proposta busca promover a convivência harmoniosa entre os munícipes e os Mini Animais, garantindo o bem-estar animal e a saúde pública, além de possibilitar o acesso aos benefícios terapêuticos da interação com animais para crianças com TEA.

Dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como pets no Município de São Vicente, estabelecendo critérios para a saúde, bem-estar e controle populacional, e autoriza o uso de Mini Animais em programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Art. 1º.

Esta lei dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como pets no Município de São Vicente.

Parágrafo único

Para fins desta lei, consideram-se Mini Animais aqueles que não ultrapassam 60 quilogramas.

Art. 2º.

Os tutores dos Mini Animais deverão possuir prontuários atualizados comprovando a saúde do pet, sua vermifugação, nutrição, vacinação e, caso necessário, outros dados que comprovem que o pet está em perfeitas condições de saúde.

Art. 3º.

Os tutores dos Mini Animais deverão observar atentamente os requisitos para a criação dos Mini Animais como pets.

§ 1º

A carteira de vacinação e os prontuários médicos dos Mini Pets deverão ser renovados anualmente e estar em posse do tutor para fins de fiscalização, caso necessário.

§ 2º

Os Mini Pets deverão ser castrados, evitando assim que sejam utilizados para procriação e comercialização de suas crias de forma indiscriminada.

§ 3º

As condições de saúde dos Mini Pets deverão ser atestados por médico veterinário devidamente registrado no seu conselho de classe.

Art. 4º.

Fica incluída nesta lei a possibilidade de utilizar Mini Pets em programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que observadas as seguintes condições:

I –

os Mini Pets utilizados em TAA deverão passar por avaliação comportamental e de saúde específicas, realizadas por profissional qualificado em TAA;

II –

os programas de TAA deverão ser conduzidos por profissionais com formação em TAA e experiência no trabalho com crianças com TEA;

III –

os locais onde os programas de TAA forem realizados deverão garantir a segurança e o bem-estar dos Mini Pets e das crianças participantes;

IV –

o uso de Mini Pets em TAA deverá ser feito com o consentimento dos pais ou responsáveis pela criança com TEA.

Art. 5º.

O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta dias) para regulamentar esta lei.

Art. 5º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Alteração feita pelo Texto Não Estruturado - Emenda nº 3 de 24 de Setembro de 2025.

Art. 6º.

As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

* Fica suprimido o art. 4º do Projeto de Lei nº 18/25, renumerando-se os demais.

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 13 de Março de 2025