SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente
A presente proposição legislativa se fundamenta na premente necessidade de conferir especial proteção ao integral desenvolvimento das crianças no âmbito do Município de São Vicente, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal e a Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A utilização inadequada de equipamentos de playground, concebidos e instalados para o uso exclusivo da população infantil, por indivíduos adultos, configura uma extemalidade negativa que impacta diretamente o direito fundamental ao lazer das crianças, previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
A conduta de adultos que utilizam tais equipamentos, especialmente em situações como a de tomar banho em fontes interativas destinadas a crianças, além de gerar desconforto e temor nos infantes e seus responsáveis, desvirtua a finalidade precípua desses espaços públicos. Tal comportamento obstaculiza o livre e seguro acesso das crianças aos equipamentos, comprometendo seu desenvolvimento físico, social e emocional, valores estes protegidos pela ordem jurídica vigente.
A presente Lei visa, portanto, a concretizar o princípio do melhor interesse da criança, norte principiológico do direito da infância e da juventude, ao assegurar que os espaços lúdicos sejam preservados para o público ao qual se destinam. A proibição do uso por adultos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no artigo 3o do projeto de Lei, emerge como medida necessária para garantir a prioridade absoluta dos direitos das crianças, conforme preconiza o artigo 4o do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Ademais, a iniciativa legislativa encontra amparo na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. A regulamentação do uso de equipamentos públicos de lazer, com o objetivo de proteger a integridade e o bem-estar das crianças, insere-se no âmbito dessa autonomia municipal, buscando ordenar o uso do solo urbano e garantir a segurança e a tranquilidade da população, em especial a infantil.

A previsão de sinalização clara e de sanções administrativas, como advertência e multa, para o descumprimento da Lei, reforça o seu caráter pedagógico e coercitivo, visando a efetiva observância das normas estabelecidas. A destinação dos valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA demonstra o compromisso desta proposição com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência no Município de São Vicente.
Diante do exposto, a aprovação desta Lei se revela como medida de imperativa justiça social, alinhada aos princípios constitucionais e infraconstitucionais de proteção integral à criança, e essencial para a promoção de um ambiente urbano mais seguro, saudável e adequado ao pleno desenvolvimento infantil.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Proíbe o uso de equipamentos de playground destinados a crianças por adultos na cidade de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica proibido o uso de equipamentos destinados a crianças por adultos em todos os espaços públicos do Município de São Vicente.

Parágrafo único

Para os fins desta Lei, consideram-se:

I –

Adultos: indivíduos com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

II –

Crianças: indivíduos com idade até 12 (doze) anos incompletos, conforme definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal n° 8.069/90);

III –

Equipamentos destinados a crianças: brinquedos e estruturas instalados em áreas de lazer públicas, tais como parques, praças e jardins, projetados e destinados ao uso exclusivo por crianças, incluindo, mas não se limitando a balanços, escorregadores, gangorras, trepa-trepas, gira-giras, casinhas de brinquedo e caixas de areia.

Art. 2º.

A proibição de que trata esta Lei visa a garantir a segurança, o bem- estar e o direito ao lazer das crianças, bem como a preservação dos equipamentos destinados ao seu uso.

Art. 3º.

Excluem-se da proibição desta Lei:

I –

Adultos que estejam acompanhando ou supervisionando crianças, desde que o uso do equipamento seja estritamente necessário para auxiliar a criança, garantindo sua segurança e integridade física e não impeça o uso do mesmo por outras crianças;

II –

Adultos com deficiência ou mobilidade reduzida que necessitem utilizar os equipamentos para fins de acessibilidade, desde que o uso seja compatível com as normas de segurança e não impeça o uso do mesmo por crianças;

III –

Profissionais autorizados que estejam realizando manutenção, reparo ou inspeção nos equipamentos.

Art. 4º.

Os locais que possuem os equipamentos destinados a crianças deverão conter placas informativas, em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres: "Uso exclusivo para crianças sujeito a multa.

Art. 5º.

O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:

I –

Advertência, na primeira ocorrência;

II –

Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único

Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Art. 6º.

A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Guarda Civil Municipal e dos demais órgãos competentes da Prefeitura Municipal de São Vicente.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 08 de Maio de 2025