SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 760.000,00 ( setecentos e sessenta mil reais), à dotação do orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1º.

Art. 1.°-Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Art. 2º.

O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1°, deste projeto de Lei, suplementará as seguintes dotações:

ÓRGÃO-01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01-LEGISLATIVA

01.031.0035.2092-Manutencão do Expediente da Câmara Municipal

3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil........ R$ 300.000,00

ÓRGÃO-01 CÂMMARA MUNICIPAL

01.01-LEGISLATIVA

01.031.0035.2092-Manutencão do Expediente da Câmara Municipal

3.1.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores.................. R$ 460.000,00

Art. 3º.

O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1°, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso llI do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de marco de 1964:

ÓRGÃO-01 CÂMARA MUNICIPAL

01.01-LEGISLATIVA

01.032.0035.2093-Manutencão da Atividade Legislativa

3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 760.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 13 de Março de 2025