SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa complementar as políticas tradicionais no controle da criminalidade e da violência, criando uma alternativa financeira para a área da segurança.
O presente Projeto de Lei visa à criação do Fundo Municipal de Segurança Pública, que irá destinar recursos e financiar projetos na área de segurança pública. O FUMSEP terá um orçamento próprio sendo administrado pela Secretaria de Defesa e Organização Social e gerenciado pelo Conselho Gestor do Fundo - CGF. O Gestor do Fundo tem como objetivos estabelecer diretrizes e prioridades para o Plano Municipal de Segurança e aos programas e ações integradas de segurança pública no município de São Vicente envolvendo organismos municipais, e da sociedade, inclusive e especialmente os de natureza preventiva; Coordenar no Município de São Vicente os Programas Estadual ;e Federal voltados a Segurança Pública e deliberar sobre os assuntos a eles pertinentes observados as competências e autonomias institucionais e os demais convênios bilaterais correlatos existentes; dar diretrizes para a expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico; definir prioridades para o Plano de formação e qualificação dos profissionais que atuam na segurança pública, e nas ações preventivas; orientar a interação com os fóruns municipais e comunitários de segurança e criar grupos de trabalho para análise de matérias e acompanhamento das deliberações. O Fundo Municipal de Segurança Pública tem o objetivo de financiar políticas públicas na área de prevenção à violência, adquirir equipamentos que modernizem as forças de segurança pública e a pesquisa de dados sobre violência, treinamento de agentes.

Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública “FUMSEP” que terá por finalidade: obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades típicas de segurança pública municipal, financiar ações e projetos que visem à adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, uniformes, dentre outros, para os Guardas Civis Municipais para exercerem suas atividades de segurança pública, no âmbito do Município de São Vicente.

Art. 2º.

O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, do repasse e da aplicação de recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos componentes de assistência psicológica e social.

Art. 3º.

O FUMSEP fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Civil Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n° 13022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais Órgãos compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade ;o combate e a prevenção à criminalidade e ao consumo de entorpecentes, e garantir maior eficiência as atividades dos Guardas Civis Municipais em exercício no Município.

Art. 4º.

Fica autorizado o Município de São Vicente, por meio do Executivo Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a consecução da presente Lei.

Art. 5º.

O FUMSEP terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.

Art. 6º.

O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Defesa e Organização Social e terá 06 (seis) integrantes, indicados pelo Prefeito Municipal e nomeados através de portaria:

I –

Um representante da Secretaria de Defesa e Organização Social;

II –

Um representante da Secretaria da Fazenda;

III –

Um representante da Guarda Civil Municipal;

IV –

Um representante da Secretaria de Governo;

V –

Um representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;

VI –

Um representante da Câmara Municipal.

Art. 7º.

Constituem receitas do fundo:

I –

Transferências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições, subvenções que vierem a ser criados;

II –

Decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;

III –

Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

IV –

Rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

V –

Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;

VI –

Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;

VII –

Outros rendimentos eventuais.

Art. 8º.

Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação “Fundo Municipal de Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal responsável pelas finanças municipais.

Art. 9º.

O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador, inclusive para suprir qualquer omissão para execução

Art. 10.

O Secretário de Defesa e organização Social, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras, reconhecer dívidas, à conta dos recursos do Fundo, devendo sempre prestar contas ao Conselho.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 22 de Maio de 2025