SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A presente proposta legislativa visa instituir o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de identificação para pessoas com a Doença de Parkinson ou outros distúrbios do movimento no Município de São Vicente.

A Doença de Parkinson e demais distúrbios do movimento são condições neurológicas que afetam a coordenação motora, a mobilidade e, em muitos casos, a comunicação dos indivíduos. Essas dificuldades podem levar à falta de compreensão por parte da sociedade e, em algumas situações, gerar constrangimentos ou até mesmo dificuldades no acesso a serviços essenciais.

O Cordão Tulipa Vermelha se apresenta como um símbolo de fácil reconhecimento, permitindo que profissionais da saúde, agentes públicos, prestadores de serviço e a população em geral identifiquem essas pessoas e ofereçam um atendimento mais adequado e humanizado. A cor e o símbolo da tulipa remetem à campanha mundial de conscientização sobre o Parkinson, fortalecendo a visibilidade da causa e promovendo o respeito e a inclusão social.

A implementação desse identificador contribuirá significativamente para minimizar barreiras enfrentadas por essas pessoas em locais públicos e privados, possibilitando prioridade no atendimento quando necessário, além de auxiliar na redução de situações de constrangimento e discriminação. Municípios que adotaram iniciativas semelhantes já relatam avanços na acessibilidade e na qualidade de vida desses cidadãos.

Dessa forma, a adoção do Cordão Tulipa Vermelha no Município de São Vicente se alinha a políticas públicas de inclusão e acessibilidade, garantindo um direito fundamental: o de viver com dignidade e respeito.

Diante do exposto, contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do presente:

Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com a "Doença de Parkinson" ou outro distúrbio do movimento no Município de São Vicente.

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o uso do Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com a Doença de Parkinson em locais públicos e privados.

Parágrafo único

Por meio do uso do Cordão Tulipa Vermelha, será possível:

I –

sinalizar discretamente aos colaboradores dos estabelecimentos públicos ou privados a restrição motora;

II –

evitar constrangimentos devido a sua condição ou intermitência da presença ou ausência de sintomas motores;

III –

garantir o atendimento preferencial;

IV –

receber suporte específico e ajuda para locomover-se;

V –

solicitar atenção especial em processos rotineiros de segurança dos estabelecimentos;

VI –

favorecer o resgate da autoestima, da dignidade e da cidadania.

Art. 2º.

Para fins de entendimento e aplicação desta lei, considera-se:

I –

A Doença de Parkinson: progressiva e incapacitante, atinge todos os grupos étnicos e classes socioeconômicas, com prevalência entre 100 e 200 casos a cada 100 mil habitantes, acometendo em sua grande maioria pessoas com idade superior a 65 anos, embora se estime que cerca de 15% a 20% dos diagnósticos confirmados sejam em indivíduos jovens, com idade inferior a 45 anos.

II –

Cordão Tulipa Vermelha: consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente 20mm x 85cm, cor branca, estampada com desenhos de Tulipas Vermelhas, acompanhado de um crachá, 9cm X 6cm, para preenchimento com informações de identificação pessoal e sobre a Doença de Parkinson (imagem 1 - anexo 1).

§ 1º

O Crachá que acompanha o Cordão Tulipa Vermelha deverá, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:

I –

nome completo, endereço e telefone de contato (do responsável ou para emergência),

II –

identificação da doença (CID10- "Classificação Internacional de Doenças");

III –

restrição motora, uso de acessório e restrição de medicamentos;

IV –

registro de uso de DBS (pessoas com implante de eletrodo e data da cirurgia), sendo sugerida a adição da lista de medicamentos em uso (opcional).

§ 2º

Caso o crachá não esteja junto ao Cordão Tulipa Vermelha, caberá ao usuário ou ao seu acompanhante/cuidador responsável a obrigatoriedade de estar de posse do mesmo e do laudo médico atualizado, datado até um ano antes.

Art. 3º.

O uso do Cordão Tulipa Vermelha contendo o cartão de identificação é facultado aos indivíduos que tenham a Doença de Parkinson, bem como a seus acompanhantes e cuidadores.

§ 1º

Para a aquisição do Cordão Tulipa Vermelha, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I –

comprovante de aposentadoria por invalidez pela doença em questão;

II –

comprovante de cadastro na farmácia de alto custo ou laudo médico e exames comprobatórios, quando cabível.

§ 2º

O uso do Cordão Tulipa Vermelha não é requisito para a garantia de direitos e benefícios já assegurados às pessoas com doença de Parkinson, sendo seu uso exclusivamente destinado aos fins descritos no art. 1º.

Art. 4º.

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores diretos ou terceirizados quanto à identificação de pessoa com Parkinson e outros distúrbios do movimento, ao uso do Cordão Tulipa Vermelha e aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades dessas pessoas.

Art. 5º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 20 de Março de 2025