SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O medo da violência em São Vicente tem levado muitas famílias a optarem por residências em condomínios verticais ou fechados, onde a sensação de proteção é maior. No entanto, há um modelo intermediário que concilia a tranquilidade de áreas residenciais com a desejada liberdade dos espaços abertos: as vilas e ruas fechadas, compostas por habitações unifamiliares.

A cidade de São Paulo já reconhece essa realidade por meio da Lei nº 16.439, de 2016, regulamentada pelo Decreto nº 56.985, de 2016, que permite o fechamento de ruas sem saída, vilas e outras vias de caráter residencial que não impactem negativamente o trânsito local. A experiência demonstra que, com a devida regulamentação, esse modelo pode oferecer mais segurança e qualidade de vida aos moradores, sem prejuízo ao interesse público.

A proposta aqui apresentada busca regulamentar, em âmbito municipal, o fechamento de ruas e vilas residenciais em São Vicente, conferindo segurança jurídica aos moradores e estabelecendo contrapartidas ambientais e urbanísticas que promovam o bem-estar coletivo.

Dentre as responsabilidades atribuídas aos residentes dessas áreas estão a adoção de medidas sustentáveis, como o plantio de árvores, a implantação de sistemas de captação e reuso de água da chuva, a desimpermeabilização das calçadas com a instalação de pisos ou poços drenantes, e a manutenção de áreas ajardinadas. Ademais, o lixo doméstico deverá ser acondicionado de forma adequada e colocado para coleta na via pública oficial à qual a vila estiver conectada.

Dessa forma, o projeto propõe um modelo de fechamento responsável e alinhado com políticas ambientais, urbanas e sociais, buscando atender a legítima demanda por segurança e ao mesmo tempo estimular o engajamento comunitário na preservação e qualificação do espaço urbano.

Diante do exposto, submetemos a este E. Plenário o seguinte:

Autoriza o fechamento de vias públicas no Município de São Vicente.

Art. 1º.

Fica autorizado o fechamento de vias públicas no Município de São Vicente.

Art. 2º.

Fica autorizada a restrição de circulação de veículos nos locais fechados mediante instalação de portões ou cancelas, desde que não impeçam a visualização do interior da vila ou da rua sem saída, sendo permitido o fechamento das calçadas apenas no período noturno, entre 22h e 6h, devendo permanecer, durante o dia, um espaço aberto com largura mínima de 1,20 metros para garantir o livre acesso de pedestres, vedada a exigência de qualquer forma de identificação, e assegurado o acesso de caminhões.

Art. 3º.

Para a regularização do fechamento da via, os proprietários deverão adotar medidas que contribuam para a preservação ambiental, tais como a desimpermeabilização das calçadas com a instalação de pisos drenantes ou poços de infiltração, o plantio de árvores, a implantação de dispositivos para coleta de água de chuva e reuso de água, ou a ampliação e manutenção de áreas ajardinadas, podendo a subprefeitura, caso não seja possível a adoção dessas medidas no interior da vila, indicar área pública apta a receber tais melhorias.

Parágrafo único

Com o fechamento da via, os moradores deverão depositar seus resíduos em recipientes próprios para a coleta regular e seletiva em via próxima, ficando os serviços de varrição do local por conta dos proprietários das residências.

Art. 4º.

Não poderão ser fechadas vias que forem o único acesso a áreas verdes de uso público como praças, bem como a espaços institucionais ou a equipamentos públicos como escolas e postos de saúde.

Parágrafo único

Para solicitar a autorização de fechamento da via, pelo menos 70% dos proprietários dos imóveis têm que concordar com a medida, e havendo imóveis de uso não residencial no local, o requerimento tem que contar com a anuência dos proprietários desses imóveis.

Art. 5º.

Para o fechamento de vias sem impacto no trânsito local, a autorização tem que passar pela análise da Companhia de Engenharia de Tráfego, que poderá solicitar que os proprietários realizem obras viárias e alterações de sinalização.

Art. 6º.

Caso as regras não sejam cumpridas, a Prefeitura Municipal irá notificar os proprietários e poderá retirar os portões ou cancelas.

§ 1º

As autorizações têm caráter precário, de modo que o fechamento de uma via não gera direito adquirido.

§ 2º

Em caso de irregularidades, há a responsabilização solidária dos moradores.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 10 de Abril de 2025