SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Trata-se do Projeto dc Lei que visa a criação de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
A inclusão do elemento de despesa específico destina-se a correta classificação da natureza da despesa no empenhamento do benefício assistencial decorrente do auxílio-funeral.
Considerando dispor exclusivamente de apropriação contábil de despesas, de forma a garantir a correta classificação das contas exigida pela Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar n° 101/00 e Portaria STN 448/2002, solicito, assim, a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, solicitando a adoção de Especial REGIME DE A URGÊNCIA, para possibilitar a aplicação do mesmo tempestivamente a execução do desembolso.
São essas, as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.

Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 1º.

Fica incluído o elemento de despesa n° 3.3.90.08.00 - “Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Art. 2º.

O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará o Programa 0003 - Benefícios Sociais e a Ação 2004 - Outros Encargos Gerais - SEFAZ.

Art. 3º.

A classificação orçamentária incluída no orçamento será:

I –

02.07.01.11.331.0003.2004.3.3.90.08.00.01.110.0000;

Art. 4º.

Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são provenientes de anulação de valor até o limite de RS 200.000,00 (duzentos mil reais) da seguinte dotação orçamentária:

I –

02.07.01.04.123.0008.2004.3.3.90.93.00.01.110.0000.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 24 de Abril de 2025