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PELOM 1/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 1 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Para encaminhamento ao Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PELOM 2/2024 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera o artigo 163 da Lei Orgânica do Município de São Vicente.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 368 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
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PLC 1/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos legais em matéria de pessoal no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Processo: 30 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 2/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre reajuste salarial de que trata o artigo 37,da Constituição Federal de 1988, altera o piso salarial do Município São Vicente, altera valor da hora-aula dos Professores, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Processo: 38 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 3/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2024
Processo: 44 / 2024
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
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PLC 4/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a ação fiscalizadora quanto à prevenção e o combate às arboviroses, no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências
Apresentação: 21 de Março de 2024
Processo: 63 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 5/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o exercício da função especial de Agente de Contratação no âmbito da Administração Municipal, dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Acesso à Informação, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Processo: 69 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 6/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei nº 1.780, de 6 de Junho de 1978.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Processo: 71 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
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PLC 7/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o auxílio-educação aos servidores do Quadro do Magistério, altera a referência salarial do cargo de Monitor de Transporte Escolar, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Março de 2024
Processo: 72 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 8/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o valor do auxílio-saúde concedido aos empregados integrantes do Quadro Especial de que trata a Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências;
Apresentação: 26 de Março de 2024
Processo: 82 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 9/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão do auxílio-educação de que trata a Lei Complementar n° 1.147, de 26 de março de 2024, aos demais trabalhadores da educação na forma que especifica.
Apresentação: 26 de Março de 2024
Processo: 83 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 10/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a instalação e regulamentação de bancas de conveniência e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Março de 2024
Autor:
Castelinho
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
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PLC 11/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 556 e 606, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2024
Processo: 90 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 12/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Processo: 106 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 13/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acresce dispositivo a Lei Complementar n° 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
Apresentação: 11 de Abril de 2024
Processo: 107 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 14/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Processo: 123 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 15/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 866/2017.
Apresentação: 25 de Abril de 2024
Processo: 124 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 16/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 2 de Maio de 2024
Processo: 132 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
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PLC 17/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Apresentação: 23 de Maio de 2024
Processo: 158 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 18/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a estrutura de cargos da entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 219 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 19/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 220 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 20/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Apresentação: 27 de Junho de 2024
Processo: 222 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 28/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do prefeito e vice prefeito e dos secretários Municipais de São Vicente, para legislatura a ser iniciada em 1 de janeiro.
Apresentação: 28 de Novembro de 2024
Processo: 354 / 2024
Autor:
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 29/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o § 26 do art. 250 e o § 1.º do art. 273 da Lei nº 1745 de 29.09.1977 - Código Tributário Municipal
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 349 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 31/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reestrutura o " FACILITASV ".
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 358 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 33/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 361 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
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PLC 34/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 362 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 35/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Disciplina o procedimento de licenciamento ambiental no Município para as atividades que especifica e dá outras providências
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 363 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 36/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n° 34, de 19 de abril de 1993
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 364 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 37/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n° 14133/21 e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 369 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 38/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o caput e acresce os incisos I e II ao art. 63 da Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018 - Plano Diretor do Município.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 370 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 39/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022 e pela Lei Complementar nº 1142, de 22 de dezembro de 2023, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 372 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 40/2024 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Dezembro de 2024
Processo: 374 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PL 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a Associação de Atletas Marciais Desenvolvendo Vidas.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 2 / 2024
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 2/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Jovem Empreendedor no Município de São Vicente.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2024
Processo: 9 / 2024
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário de Eventos do Munícipio a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 10 / 2024
Autor:
Edinho Ferrugem
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 4/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a limpeza periódica e manutenção da infraestrutura da rede pluvial em áreas de risco para enchentes e inundações no Município de São Vicente
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 11 / 2024
Autor:
Edinho Ferrugem
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 5/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 15 / 2024
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 6/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Influenciador Digital.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 17 / 2024
Autor:
Higor Ferreira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 7/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui em São Vicente o Programa Moeda Pet
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 18 / 2024
Autor:
Higor Ferreira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 8/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização do exame de oximetria de pulso, conhecido como teste do coraçãozinho, em todos os recém-nascidos atendidos nos hospitais e maternidades do Município de São Vicente.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 19 / 2024
Autor:
Tiago Peretto
Adilson da Farmácia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 9/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no município de São Vicente o programa de atendimento consultas médicas online em toda rede municipal
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 20 / 2024
Autor:
Jabá Bezerra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 10/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar o Cadastro Único das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São Vicente.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 21 / 2024
Autor:
Jabá Bezerra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 11/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação MIRO'S - Movimento Independente Realizando Obras Sociais
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 22 / 2024
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PL 12/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2024
Processo: 25 / 2024
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 13/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Fevereiro Laranja - Campanha de Conscientização sobre a Leucemia" e dá outras providências
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Processo: 26 / 2024
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 14/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Sessão Solene Especial para entrega da Medalha Martim Afonso de Sousa, em comemoração à Fundação da Vila de São Vicente.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Processo: 28 / 2024
Autor:
Adilson da Farmácia
Jhony Sasaki
Rodrigo Digão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 15/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Campanha “Coração Dourado”.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2024
Processo: 29 / 2024
Autor:
Alfredo Moura
Adilson da Farmácia
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 16/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o programa Nhoque da Família.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Processo: 33 / 2024
Autor:
Higor Ferreira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Matéria Anexadora:
Emenda nº 15 de 2024
Data Anexação: 20 de Junho de 2024
Autor(es):
Higor Ferreira
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PL 17/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartazes nas escolas públicas do Município de São Vicente, trazendo detalhes da Lei nº 14.811, de 14 de janeiro de 2024, que inclui bullying e cyberbullying como crimes no Código Penal Brasileiro.
Apresentação: 22 de Fevereiro de 2024
Processo: 34 / 2024
Autor:
Alfredo Moura
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Emenda nº 7 de 2024
Data Anexação: 11 de Abril de 2024
Autor(es):
Alfredo Moura
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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