Lei Complementar nº 1.150, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1150
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o compromisso de permanência no serviço público municipal e altera dispositivos da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978.
Proc. n.º 00002836/2023-84
Proc. n.º 00002836/2023-84
Indexação
Permanência no serviço público municipal
Observação
Boletim Oficial Eletrônico do Município - Edição CCCL - Extra- página 1 - Publicada em 05/04/2024
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.780, de 06 de junho de 1978
Anexos Norma Jurídica