Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
01/02/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 26 de Março de 2024
Documento: Nº 040/2024 - Ofício-AP
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Ex.ª que na 7.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo, nos termos do art. 49, § 1.º da LOM, aprovou a Proposta de Emenda n.º 1/24 à Lei Orgânica, e a Mesa, nos termos do § 2.º do art. 49 da LOM, promulgou a Emenda n.º 92
Documento: Nº 040/2024 - Ofício-AP
Com cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Ex.ª que na 7.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo, nos termos do art. 49, § 1.º da LOM, aprovou a Proposta de Emenda n.º 1/24 à Lei Orgânica, e a Mesa, nos termos do § 2.º do art. 49 da LOM, promulgou a Emenda n.º 92