Lei Complementar nº 1.179, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1179
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reestrutura o " FACILITASV ".
Indexação
FACILITASV
Observação
Assuntos
- Normas Gerais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.099, de 24 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica