Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1175
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/12/2024
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina o procedimento de licenciamento ambiental no Município para as atividades que especifica e dá outras providências
Indexação
Disciplina procedimento licenciamento ambiental
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 713, de 26 de junho de 2013
Revoga parcialmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica