Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

19

Data de Apresentação

27/06/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

Numeração

  • 220/2024

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.

Indexação

Observação

Data Votação: 27 de Junho de 2024
27 de Junho de 2024

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 2 de Julho de 2024
Documento: Nº 203/2024 - Ofício-AP
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5883, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 19/24, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica
Data Anexação: 30 de Julho de 2024
Documento: Nº 163/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.163