Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4633

2025

21 de Março de 2025

Revoga legislações municipais referentes a trânsito e estacionamento de caminhões no Município de São Vicente.

a A
Revoga legislações municipais referentes a trânsito e estacionamento de caminhões no Município de São Vicente.
    Art. 1º. 

    Ficam revogadas as seguintes legislações municipais: 

     

    I. Lei nº 32-A, de 05 de julho de 1991;
    II. Lei nº 1104-A, de 08 de maio de 2002;
    III. Lei nº 1380-A, de 17 de dezembro de 2003;
    IV. Lei n° 1442-A, de 19 de maio de 2004,
    V. Lei nº 1533-A, de 08 de abril de 2005;
    VI. Lei nº 1552-A, de 03 de junho de 2005;
    VII Lei nº 1889-A, de 22 de junho de 2007;
    VIII Lei nº 1911-A, de 13 de julho de 2007;
    IX. Lei nº 1980-A, de 09 de abril de 2008;
    X. Lei nº 1996-A, de 04 de junho de 2008;
    XI. Lei nº 2003-A, de 13 de junho de 2008;
    XII. Lei nº 2006-A, de 20 de junho de 2008;
    XIII Lei n° 2026-A, de 19 de setembro de 2008;
    XIV. Lei n° 2035-A, de 17 de outubro de 2008;
    XV. Lei nº 2041-A, de 19 de novembro de 2008; 

    XVI Lei n° 2067-A, de 23 de dezembro de 2008;
    XVII Lei nº 2074-A, de 23 de dezembro de 2008; 
    XVIII Lei nº 2098-A, de 03 de abril de 2009; 
    XIX Lei nº 2108-A, de 15 de abril de 2009; 
    XX. Lei nº 2126-A, de 22 de maio de 2009; 
    XXI. Lei nº2127-A, de 22 de maio de 2009;

    XXII Lei nº 2128-A, de 22 de maio de 2009;
    XXIII Lei nº 2153-A, de 03 de julho de 2009;
    XXIV Lei nº 2155-A, de 03 de julho de 2009;
    XXV Lei nº 2156-A, de 03 de julho de 2009;
    XXVI Lei nº 2172-A, de 08 de julho de 2009;
    XXVII Lei nº 2173-A, de 08 de julho de 2009;
    XXVIII Lei n° 2185-A, de 22 de julho de 2009;
    XXIX Lei nº 2232-A, de 16 de outubro de 2009;
    XXX Lei nº 2237-A, de 21 de outubro de 2009;
    XXXI Lei n° 2255-A, de 19 de novembro de 2009;
    XXXII Lei nº 2256-A, de 25 de novembro de 2009;
    XXXIII Lei nº 2263-A, de 02 de dezembro de 2009;
    XXXIV Lei nº 2270-A, de 09 de dezembro de 2009;
    XXXV Lei nº 2272-A , de 09 de dezembro de 2009;
    XXXVI Lei n° 2281-A, de 16 de dezembro de 2009;
    XXXVII Lei nº 2310-A, de 13 de janeiro de 2010;
    XXXVIII Lei nº 2314-A, de 13 de janeiro de 2010;
    XXXIX Lei nº 2315-A, de 13 de janeiro de 2010; 
    XL  Lei nº 2342-A, de 07 de abril de 2010;
    XLI Lei nº 2353-A, de 14 de abril de 2010;
    XLII. Lei nº 2355-A, de 14 de abril de 2010;
    XLIII Lei nº 2359-A, de 14 de abril de 2010;
    XLIV  Lei n° 2366-A, de 05 de maio de 2010;
    XLV  Lei n° 2400-A, de 11 de junho de 2010;
    XLVI Lei n° 2413-A, de 25 de junho de 2010;
    XLVII Lei nº 2415-A, de 25 de junho de 2010;
    XLVIII Lei nº 2416-A, de 25 de junho de 2010;
    XLIX Lei nº 2449-A, de 14 de julho de 2010;
    L  Lei nº 2454-A, de 14 de julho de 2010;
    LI Lei nº 2455-A, de 14 de julho de 2010;
    LII. Lei nº 2501-A, de 05 de novembro de 2010;
    LIII Lei n° 2511-A, de 26 de novembro de 2010;
    LIV. Lei n° 2512-A, de 26 de novembro de 2010;
    LV. Lei n° 2514-A, de 26 de novembro de 2010;
    LVI Lei nº 2518-A, de 01 de dezembro de 2010;
    LVII Lei nº 2528- A, de 08 de dezembro de 2010;
    LVIII Lei nº 2533-A, de 08 de dezembro de 2010;
    LIX. Lei n° 2543-A, de 17 de dezembro de 2010;
    LX. Lei nº 2562-A, de 02 de margo de 2011;
    LXI. Lei nº 2577-A, de 16 de margo de 2011;
    LXII. Lei nº 2581-A, de 06 de abril de 2011;
    LXIII Lei nº 2583-A, de 06 de abril de 2011;
    LXIV. Lei nº 2602-A, de 06 de maio de 2011

    LXV Lei nº 2604-A, de 06 de maio de 2011;
    LXVI  Lei nº 2605-A, de 06 de maio de 2011;
    LXVII Lei nº 2609-A, de 20 de maio de 2011;
    LXVIII Lei nº 2610-A, de 20 de maio de 2011;
    LXIX Lei nº 2611-A, de 20 de maio de 2011;
    LXX. Lei nº 2612-A, de 20 de maio de 2011;
    LXXI Lei nº 2614-A, de 20 de maio de 2011;
    LXXII Lei nº 2623-A, de 27 de maio de 2011;
    LXXIII. Lei nº 2626-A, de 27 de maio de 2011;
    LXXIV. Lei nº 2631-A, de 27 de maio de 2011;
    LXXV. Lei nº 2633-A, de 27 de maio de 2011;
    LXXVI. Lei nº 2644-A, de 17 de junho de 2011;
    LXXVII Lei nº 2660-A, de 01 de julho de 2011;
    LXVIII Lei nº 2661-A, de 01 de julho de 2011;
    LXXIX. Lei nº 2662-A, de 01 de julho de 2011;
    LXXX. Lei nº 2676-A, de 20 de julho de 2011;
    LXXXI. Lei n° 2677-A, de 20 de julho de 2011;
    LXXII Lei nº 2678-A, de 20 de julho de 2011;
    LXXIII Lei nº 2679-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXIV Lei n° 2680-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXV Lei nº 2681-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXVI Lei nº 2682-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXVII Lei nº 2683-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXVIII  Lei nº 2684-A, de 22 de julho de 2011;
    LXXIX Lei nº 2685-A, de 22 de julho de 2011;
    XC. Lei nº 2696-A, de 09 de setembro de 2011;
    XCI  Lei nº 2710-A, de 07 de outubro de 2011;
    XCII  Lei nº 2711-A, de 07 de outubro de 2011;
    XCIII Lei nº 2724-A, de 21 de outubro de 2011;
    XCIV Lei nº 2742-A, de 18 de novembro de 2011;
    XCV  Lei nº 2755-A, de 30 de novembro de 2011;
    XCVI Lei nº 2763-A, de 09 de dezembro de 2011;
    XCVII Lei nº 2764-A, de 09 de dezembro de 2011;
    XCVIII Lei nº 2765-A, de 09 de dezembro de 2011;
    XCIX  Lei nº 2766-A, de 09 de dezembro de 2011;
    C. Lei nº 2767-A, de 09 de dezembro de 2011;
    CI Lei nº 2770-A, de 09 de dezembro de 2011;
    CII. Lei nº 2784-A, de 21 de dezembro de 2011;
    CIII. Lei nº 2785-A, de 21 de dezembro de 2011;
    CIV. Lei nº 2786-A, de 21 de dezembro de 2011;
    CV. Lei nº 2789-A, de 21 de dezembro de 2011;
    CVI. Lei nº 2798-A, de 22 de dezembro de 2011;
    CVIII Lei nº 2799-A, de 22 de dezembro de 2011;
    CVIII Lei nº 2814-A, de 02 de março de 2012;
    CIX. Lei nº 2815-A, de 02 de março de 2012;
    CX. Lei nº 2825-A, de 23 de março de 2012;
    CXI. Lei nº 2826-A, de 23 de março de 2012;
    CXII. Lei nº 2827-A, de 23 de margo de 2012;
    CXIII. Lei nº 2828-A, de 23 de margo de 2012;
    CXIV. Lei nº 2844-A, de 20 de abril de 2012;
    CXV. Lei nº 2846-A, de 20 de abril de 2012;
    CXVI. Lei nº 2853-A, de 20 de abril de 2012;
    CXVII Lei n° 2866-A, de 04 de maio de 2012;
    CXVIII Lei nº 3296-A, de 13 de margo de 2015;
    CXIX. Lei nº 3589-A, de 26 de maio de 2017;
    CXX. Lei nº 459-A, de 10 de abril de 1997;
    CXXI Lei n° 460-A, de 10 de abril de 1997;
    CXXII Lei nº 461-A, de 10 de abril de 1997;
    CXXIII Lei nº 462-A, de 10 de abril de 1997;
    CXXIV Lei nº 473-A, de 09 de maio de 1997;
    CXXV Lei nº 492-A, de 09 de junho de 1997;
    CXXVI Lei nº 500-A, de 16 de junho de 1997,
    CXVII Lei n° 507-A, de 30 de junho de 1997,
    CXVIII Lei nº 513-A, de 18 de agosto de 1997;
    CXXIX. Lei nº 638-A, de 21 de julho de 1998;
    CXXX. Lei nº 726-A, de 23 de junho de 1999;
    CXXXI. Lei nº 727-A, de 23 de junho de 1999;
    CXXXII. Lei nº 728-A, de 23 de junho de 1999;
    CXXIII. Lei nº 729-A, de 23 de junho de 1999;
    CXXXIV. Lei n° 786-A, de 16 de dezembro de 1999;
    CXXXV. Lei nº 792-A, de 21 de dezembro de 1999;
    CXXXVI. Lei nº 799-A, de 27 de dezembro de 1999;
    CXXXVII Lei n° 821-A, de 25 de abril de 2000;
    CXXXVIII Lei nº 856-A, de 09 de junho de 2000;
    CXXXIX. Lei nº 880-A, de 08 de agosto de 2000;
    CXL. Lei nº 884-A, de 15 de agosto de 2000;
    CXLI. Lei nº 926-A, de 14 de dezembro de 2000;
    CXLII Lei nº 1696-A, de 29 de margo de 2006;
    CXLIII Lei nº 1699-A, de 29 de margo de 2006;
    CXLIV. Lei nº 1781-A, de 08 de novembro de 2006;
    CXLV. Lei nº 1810-A, de 06 de dezembro de 2006;
    CXLVI. Lei nº 1854-A, de 21 de margo de 2007;
    CXLVII. Lei nº 1873-A, de 18 de maio de 2007;
    CXLVIII Lei nº 1877-A, de 25 de maio de 2007;
    CXLIX. Lei n° 2043-A, de 28 de novembro de 2008;
    CL. Lei nº 2873-A, de 23 de maio de 2012;
    CLI. Lei nº 2875-A, de 23 de maio de 2012;
    CLII Lei nº 2876-A, de 23 de maio de 2012;
    CLIII Lei nº 2877-A, de 23 de maio de 2012;
    CLIV. Lei nº 2879-A, de 23 de maio de 2012;
    CLV. Lei n° 2880-A, de 23 de maio de 2012;
    CLVI Lei nº 2891-A, de 15 de junho de 2012;
    CLVII Lei nº 2892-A, de 15 de junho de 2012;
    CLVIII Lei nº 2893-A, de 15 de junho de 2012;
    CLIX. Lei nº 2902-A, de 27 de junho de 2012;
    CLX. Lei nº 2903-A, de 27 de junho de 2012;
    CLXI: Lei nº 2904-A, de 27 de junho de 2012;
    CLXII Lei nº 2919-A, de 20 de julho de 2012;
    CLXIII Lei nº 2922-A, de 20 de julho de 2012;
    CLXIV. Lei nº 2923-A, de 20 de julho de 2012;
    CLXV. Lei nº 2925-A, de 20 de julho de 2012;
    CLXVI Lei nº 2926-A, de 20 de julho de 2012;
    CLXVII Lei nº 2949-A, de 28 de setembro de 2012;
    CLXVIII Lei nº 2955-A, de 05 de outubro de 2012;
    CLXIX. Lei nº 2963-A, de 07 de novembro de 2012;
    CLXX. Lei nº 2964-A, de 07 de novembro de 2012;
    CLXXI. Lei nº 2982-A, de 07 de dezembro dz 2012;
    CLXXII. Lei nº 2983-A, de 07 de dezembro de 2012;
    CLXXIII Lei nº 2984-A, de 07 de dezembro de 2012;
    CLXXIV. Lei nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012;
    CLXXV. Lei nº 2995-A, de 14 de dezembro de 2012;
    CLXXVI Lei nº 2996-A, de 14 de dezembro de 2012;
    CLXXVII Lei n° 3006-A, de 26 de dezembro de 2012;
    CLXVIII Lei nº 3007-A, de 26 de dezembro de 2012;
    CLXXIX. Lei nº 3010-A, de 26 de dezembro de 2012;
    CLXXX. Lei nº 3011-A, de 26 de dezembro de 2012;
    CLXXXI. Lei nº 3012-A, de 26 de dezembro de 2012;
    CLXXXII. Lei nº 3027-A, de 19 de abril de 2013;
    CLXXIII Lei nº 3028-A, de 19 de abril de 2013;
    CLXXXIV. Lei nº 3037-A, de 17 de maio de 2013;
    CLXXXV. Lei nº 3040-A, de 07 de junho de 2013;
    CLXXXVI. Lei nº 3080-A, de 18 de setembro de 2013;
    CLXXXVII Lei nº 3110-A, de 20 de novembro de 2013;
    CLXXXVIII. Lei nº 3112-A, de 20 de novembro de 2013;
    CLXXIX. Lei nº 3113-A, de 20 de novembro de 2013;
    CXC. Lei nº 3114-A, de 20 de novembro de 2013;
    CXCI. Lei nº 3115-A, de 22 de novembro de 2013;
    CXCII. Lei nº 3116-A, de 22 de novembro de 2013;
    CXCIII. Lei nº 3118-A, de 22 de novembro de 2013;
    CXCIV. Lei nº 3120-A, de 27 de novembro de 2013;
    CXCV. Lei nº 3121-A, de 27 de novembro de 2013;
    CXCVI. Lei nº 3130-A, de 29 de novembro de 2013;
    CXCVII Lei nº 3233-A, de 29 de agosto de 2014;
    CCVIII Lei nº 3236-A, de 03 de setembro de 2014;
    CXCIX. Lei nº 3240-A, de 03 de setembro de 2014;
    CC. Lei nº 3241-A, de 03 de setembro de 2014;
    CCI Lei nº 3242-A, de 03 de setembro de 2014;
    CCII. Lei nº 3251-A, de 19 de setembro de 2014;
    CCIII Lei nº 3257-A, de 1° de outubro de 2014;
    CCIV. Lei nº 3295-A, de 13 de margo de 2015;
    CCV. Lei nº 3346-A, de 13 de julho de 2015;
    CCVI. Lei nº 3430-A, de 18 de dezembro de 2015;
    CCVII Lei nº 3433-A, de 18 de dezembro de 2015;
    CCVIII Lei nº 3437-A, de 21 de dezembro de 2015;
    CCIX Lei nº 3475-A, de 29 de abril de 2016;
    CCX  Lei nº 3483-A, de 06 de maio de 2016;
    CCXI. Lei nº 3486-A, de 06 de maio de 2016;
    CCXII. Lei nº 3520-A, de 05 de setembro de 2016;
    CCXIII. Lei nº 3551-A, de 10 de março de 2017;
    CCXIV. Lei nº 3567-A, de 07 de abril de 2017;
    CCXV. Lei nº 3627-A, de 21 de julho de 2017. 

      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 4º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 1º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 2º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 3º.   (Revogado)
      Art. 2º. 
      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.