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Lei Ordinária nº 3430-A, de 18 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3430-A

2015

18 de Dezembro de 2015

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2993-A/12, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2993-A/12, que proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica.
    Projeto de Lei nº 46/15 de autoria do Vereador Diogo Batista Proc. nº 45256/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Passa a ter a seguinte redação o art. 1º da Lei nº 2993-A, de 14 de dezembro de 2012:

      "Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de caminhões e ônibus na Cásper Líbero, na Cidade Náutica".

        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

           

          São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 2015.

          LUIS CLÁUDIO BILI
          Prefeito Municipal