Lei Ordinária nº 1996-A, de 04 de junho de 2008

TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça Cora Coralina, no Catiapoã.

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através da Secretaria competente, providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de junho de 2008.

TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal