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Lei Ordinária nº 638-A, de 21 de julho de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

638-A

1998

21 de Julho de 1998

Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 3551-A, de 10 de março de 2017
Vigência a partir de 21 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Proíbe estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.

      NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

      Art. 1º Fica proibido o estacionamento de caminhões nas vias públicas que circundam a Igreja Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.


      Art. 2º O Poder Executivo providenciará a instalação de placas de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.

      Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias, contados de sua publicação.

      Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

      São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de julho de 1998.

      ENGº NÍZIO CABRAL
      Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal