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Lei Ordinária nº 2949-A, de 28 de setembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2949-A

2012

28 de Setembro de 2012

Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de dois eixos no perímetro formado pelas Ruas Jadel França, Raul Serapião Barroso, Profª Adalgiza Ialongo Ventura, Paulo Hourneaux de Moura, Prof. Antônio Pedro de Jesus e Avenida João Francisco Bensdorp, na Cidade Náutica III.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
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Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de dois eixos no perímetro formado pelas Ruas Jadel França, Raul Serapião Barroso, Profª Adalgiza Ialongo Ventura, Paulo Hourneaux de Moura, Prof. Antônio Pedro de Jesus e Avenida João Francisco Bensdorp, na Cidade Náutica III.

    Proc. nº 48966/12

    Projeto de Lei nº 117/12 de autoria do Vereador Marcelo Correia.
    TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Ficam proibidos o estacionamento de ônibus e caminhões acima de dois eixos no perímetro formado pelas Ruas Jadel França, Raul Serapião Barroso, Profª Adalgiza Ialongo Ventura, Paulo Hourneaux de Moura, Prof. Antônio Pedro de Jesus e Avenida João Francisco Bensdorp, na Cidade Náutica III.
        Art. 2º. 
        O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2012.

              TÉRCIO GARCIA
              Prefeito Municipal