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Lei Ordinária nº 2153-A, de 03 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2153-A

2009

3 de Julho de 2009

Proíbe o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e caminhões na Rua Pero Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
Vigência a partir de 21 de Março de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
TMS TMI TVL TVT TVR
Proíbe o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e caminhões na Rua Pero Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho.

      TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º Fica proibido o estacionamento de ônibus, micro-ônibus e caminhões na Rua Pero Corrêa, no trecho compreendido entre o seu início, na Praia dos Milionários, e a Rua Onze de Junho.

      Art. 2º A Prefeitura colocará as placas de sinalização adequadas, visando ao cumprimento desta Lei.

      Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

      São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de julho de 2009.

      TÉRCIO GARCIA
      Prefeito Municipal