Lei Ordinária nº 2026-A, de 19 de setembro de 2008
Dada por Lei Ordinária nº 4.633, de 21 de março de 2025
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Uberaba, esquina com a Avenida Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência.
Art. 2º A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2008.
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal