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PELOM 1/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município, para aumentar o prazo para o pedido de renovação de isenção do Imposto Predial Urbano.
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Processo: 149 / 2023
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLC 1/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos itens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 3 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 2/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 981, de 1º de março de 2020, para remodelar o grupo ocupacional que especifica.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 17 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.093, de 10 de fevereiro de 2023
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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Prorroga o período do parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Processo: 19 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.091, de 06 de fevereiro de 2023
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PLC 4/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da CODESAVI.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 21 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.096, de 14 de fevereiro de 2023
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PLC 5/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Institui a Gratificação por Condução de Motolâncias no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU."
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 22 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.095, de 14 de fevereiro de 2023
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PLC 6/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração do piso salarial do Município de São Vicente, sobre a alteração de padrões de referências, vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos, altera o valor da hora-aula dos professores e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 31 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.094, de 14 de fevereiro de 2023
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PLC 7/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que instituiu o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 39 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.097, de 17 de fevereiro de 2023
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PLC 8/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 55 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PLC 9/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente
Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 56 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PLC 10/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023”.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 58 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.098, de 03 de março de 2023
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PLC 11/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A, de 22 de setembro de 2021.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 80 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Matéria Anexada:
Motivo do Veto nº 4 de 2023
Data Anexação: 3 de Agosto de 2023
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
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PLC 12/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Instituí o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 84 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 13/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 86 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Dezembro de 2023
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 1 de 2023
Data Anexação: 17 de Março de 2023
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 14/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, que assegura a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 102 / 2023
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLC 15/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 106 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.100, de 31 de março de 2023
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PLC 16/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 107 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.101, de 31 de março de 2023
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PLC 17/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Desafeta e transfere da classe dos bens de liso com um do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção de Rodoviária Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Processo: 133 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.110, de 12 de maio de 2023
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PLC 18/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PLC 19/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019; n° 888, de 8 de dezembro de 2017; nº 985, de 13 de março de 2020; n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2023
Processo: 135 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
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PLC 20/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos judicias e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Processo: 146 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 21/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4° da Lei Complementar n° 806/2015
Apresentação: 4 de Maio de 2023
Processo: 147 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 22/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Processo: 179 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 23/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a 1º de fevereiro de 2023
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Processo: 191 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 24/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Apresentação: 15 de Junho de 2023
Processo: 203 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 25/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, para ajustar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, destina cargos à extinção, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 25 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 26/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o direito ao vale transporte de Servidores Públicos Municipais, institui o regime de banco de horas no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providencias
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 240 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 27/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política de Valorização do Servidor, sobre a criação do Fundo Municipal de Valorização do Servidor Vicentino “Fundo + Servidor”, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2023
Última Ação: Arquive-se
Texto Original
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PLC 28/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1063, de 1 º de agosto de 2022, para dispor sobre a realização de processo seletivo para admissão de Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Município de São Vicente, atualiza as referências salariais que determina, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 242 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 29/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n" 05, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a carreira do Procurador Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 243 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 30/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 244 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2023
Última Ação: Arquive-se
Texto Original
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PLC 31/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n" 1061, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre o Programa de Incentivos à Construção Civil e Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Emprego — PICCDEFE do Município de São Vicente e dá outras providências
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 245 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 32/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 1069, de 03.10.2022, que disciplina, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a realização de despesas pelo regime de adiantamento e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 246 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 33/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos de Lei Complementar nº 511, de 22 de dezembro de 2006, e alterações, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de oito unidades habitacionais, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Processo: 249 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2023
Texto Original
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PLC 34/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Data Fim Prazo (Matéria): 21 de Julho de 2023
Processo: 264 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECLEG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Julho de 2023
Última Ação: Lei Complementar nº 1118
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.118, de 12 de julho de 2023
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PLC 35/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multa de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias.
Apresentação: 7 de Julho de 2023
Processo: 265 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.117, de 07 de julho de 2023
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PLC 36/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a regularização e legalização de edificações e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2023
Processo: 266 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 1.122, de 13 de julho de 2023
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PLC 37/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Processo: 267 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Agosto de 2023
Texto Original
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PLC 38/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE no Município de São Vicente/SP e dá outras providências
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Processo: 268 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 39/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a redação do § 2.º do art. 7.º da Lei Complementar n.º 631, de 6 de outubro de 2010.
Apresentação: 3 de Agosto de 2023
Processo: 275 / 2023
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PLC 40/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de com pra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2023
Processo: 290 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 41/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre a reestruturação da segregação da massa de segurados, e dá outras providências, e dá outras providências
Apresentação: 31 de Agosto de 2023
Processo: 309 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 42/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Processo: 317 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 43/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos
contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros
Municípios e de sua propríedade e recolherem o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA para o Município de São
Vicente.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Processo: 318 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 44/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Processo: 319 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 45/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020
Apresentação: 21 de Setembro de 2023
Processo: 340 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 46/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
repassar a assistência
financeira complementar da
União destinada ao
cumprimento do Piso Salarial
Nacional da Enfermagem no
âmbito do Município de São
Vicente.
Apresentação: 10 de Outubro de 2023
Processo: 370 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 47/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Processo: 378 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 48/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Adequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Processo: 380 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 49/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e de Assistente de Direção da Escola do Legislativo, e dá outras providências
Apresentação: 19 de Outubro de 2023
Processo: 386 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Status: Às Comissões competentes
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2023
Texto Original
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