Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
35
Data de Apresentação
07/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 265/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multa de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada