Lei Complementar nº 1.122, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1122
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
01/11/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização e legalização de edificações e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1166, DE 01/11/2024)
Indexação
regularização e legalização de edificações
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.166, de 01 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica