Lei Complementar nº 1.120, de 13 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1120
Ano
2023
Data
13/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/07/2023
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o direito ao vale transporte de Servidores Públicos Municipais, institui o regime de banco de horas no âmbito da Administração Direta do Município, e dá outras providencias
Indexação
Regulamenta vale transporte Servidores Públicos Municipais banco de horas âmbito da Administração Direta
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica