Lei Complementar nº 1.133, de 14 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1133
Ano
2023
Data
14/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/11/2023
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adequa o Piso Salarial do Município de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Indexação
Adequa Piso Salarial Salário Mínimo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica