Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
37
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 267/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 e alterações, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria