Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
04/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
- 149/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município, para aumentar o prazo para o pedido de renovação de isenção do Imposto Predial Urbano.
Indexação
Observação