Lei Complementar nº 1.161, de 02 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1161
Ano
2024
Data
02/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Desafeta da classe dos itens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
Indexação
Desafeta da classe dos bens
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica