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Prorroga o pra/o para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica.

Cria Funções Gratificadas no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.

Altera a redacão da alínea "b" do § 5° do art. 48 da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura e dá outras providências

Revoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei Complementar n.° 511, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 8 (oito) unidades habitacionais.

Acrescenta item ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo do Município de São Vicente.

Dispõe sobre o pagamento parcelado do ITBI Imposto Sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis no exercício de 2009, nas condições que especifica

Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal c concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município, isentando da Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Tributos Municipais obtidas "on-line".

Fixa data para pagamento de valores devidos à Municipalidade sujeitos ao parcelamento previsto no art. 2" e aos descontos previstos no art. 5° e no caput do art. 6° da Lei Complementar n° 572, de 05.06.09, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais c extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas e juros relativos a tributos par i pagamento de uma só vez e dá outras providências.

Altera a rcdação do art. 1° da Lei n" 1590, de 5 de março de 1974, que autoriza a doação, ao Governo do Estado, de área de terreno destinada à construção do Edifício do Fórum.

Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 19.09.77 Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias.

Dispõe sobre a unificação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo; a desafetação de parte dessa área, transferindo-a para a classe dos bens patrimoniais do município, e sua doação para a fazenda pública do Estado de São Paulo, visando à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder "Pró-labore", no valor e nas condições que estabelece, para os Policiais Militares pertencentes ao efetivo do 39° Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências.

Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada.

Autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.

Altera a redação do caput e acrescenta parágrafo único ao artigo 9º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1745, de 29.9.77 Código Tributário do Município e dá outras providencias.

Dispõe sobre o Programa de Colaboração com a Iniciativa Privada visando dotar o Município de sinalização de logradouros, informações turísticas e outros equipamentos urbanos que menciona

Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 519, de 16 de março de 2007, que proíbe o uso de alarmes sonoros em garagens de prédios no horário que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área no Jardim Rio Branco, visando à construção de escola.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 516 de 15 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a concessão de adicional relativo a hora repouso/alimentação – HRA.

Dispõe sobre a implantação de regime de trabalho em turnos de revezamento com mais de três turmas, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 6 (seis) horas.

Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências.

Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamentos, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2010 referentes ao REFIS e dá outras providências.

l" da Lei Complementar n° 474, de 7.5.05, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providência

Altera o Anexos I, III e IV da Lei Complementar n° 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências

Altera a Ementa e a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 511, de 22.12.06, modificada pela Lei Complementar nº 570, de 22.05.09, que dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis construídos em empreendimentos com mais de 08 (oito) unidades habitacionais.

Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar acões ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço de transporte público aquaviário no Município de São Vicente.

Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar n" 264, de 22.12.99, que desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, que constitui Viela no loteamento Vila São Jorge, autoriza sua alienação e dá outras providências.

Concede desconto de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano para os imóveis e nas condições que especifica, e dá outras providências.

Concede isenção de IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano aos projetos habitacionais de interesse social executados pela Administração Publica, nas condições que especifica

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2010, nas condições que especifica.

Altera a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Glebas constantes do Anexo II da Lei Complementar n° 386, de 13.11.02 e suas alterações.

Altera Dispositivos da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.

Altera â redacão do art. 2° da Lei Complementar n" 524, de 18.07.07, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno no Jardim Rio Branco, e autoriza a concessão de direito real de uso à Sociedade Educativa e Beneficente "A Estrela da Esperança", visando à construção de uma Unidade de Referência Social de Assistência.

Altera os valores da tabela a que se refere o art. 2° da Lei Complementar n° 112, de 13.02.96, e suas alterações, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do Município e dá outras providências

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social São Vicente - RPPSSV e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define o Plano de Custeio para o exercício 2010 e seguintes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença especial de feirante, veda o exercício de atividades comerciais nas pontasde-feira, integrando tais atividades ao corpo das feiras e revoga a Lei Complementar n° 179, de 6.10.97.

Acrescenta parágrafos e incisos aos arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar n° 582, de 10.7.09, que autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.

Acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei Complementar n° 361, de 26.12.01, alterada pela Lei Complementar n° 469, de 08.04,05, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, a ser concedida aos titulares dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais, Fiscal de Tributos Especializado, Fiscal de Obras, Fiscal de Obras Especializado

Autoriza o Poder Executivo a concedersubvenção á Associação das Escolas de Samba de São Vicente, visando à realização do Carnaval/ 2009.

Autoriza o Poder Executivo a premiar as escolas de samba participantes do Desfile Oficial de Carnaval de 2009.