Lei Complementar nº 581, de 10 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
581
Ano
2009
Data
10/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2009
Veículo de Publicação
Jornal Vicentino
Data Fim Vigência
01/10/2010
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 629, de 01 de outubro de 2010
Anexos Norma Jurídica