Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
38
Data de Apresentação
12/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede desconto de IPTU Imposto
Predial e Territorial Urbano para os
imóveis e nas condições que especifica, e
dá outras providências.
Predial e Territorial Urbano para os
imóveis e nas condições que especifica, e
dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada