Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
10
Data de Apresentação
07/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal c
concede desconto sobre valores de
multas, juros e atualização monetária
relativos a tributos para pagamento
de uma só vez e dá outras
providências.
débitos judiciais e extrajudiciais para
com a Fazenda Pública Municipal c
concede desconto sobre valores de
multas, juros e atualização monetária
relativos a tributos para pagamento
de uma só vez e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada