Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
17
Data de Apresentação
25/06/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 202/2009
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada