Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
31
Data de Apresentação
01/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de
desconto para pagamentos, em
cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2010
referentes ao REFIS e dá outras
providências.
desconto para pagamentos, em
cota única, de tributos e de
parcelas do exercício de 2010
referentes ao REFIS e dá outras
providências.
Indexação
Observação