Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
24
Data de Apresentação
20/08/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do art. 1.° da Lei
Complementar n.° 519, de 16 de março
de 2007, que proíbe o uso de alarmes
sonoros em garagens de prédios no
horário que especifica.
Complementar n.° 519, de 16 de março
de 2007, que proíbe o uso de alarmes
sonoros em garagens de prédios no
horário que especifica.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada