Processo Legislativo nº 37 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo Legislativo
Ano
2009
Número
37
Data de Apresentação
19/02/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n.° 478/05.
Indexação
Observação