Lei Complementar nº 592, de 23 de outubro de 2009

Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 572, de 5.6.09 que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos, para pagamento de uma só vez, e dá outras providências.