Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
11
Data de Apresentação
21/05/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 317 da
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município, isentando da
Taxa de Expediente as Certidões
Negativas de Tributos Municipais obtidas
"on-line".
Lei n° 1745, de 29.09.77 Código
Tributário do Município, isentando da
Taxa de Expediente as Certidões
Negativas de Tributos Municipais obtidas
"on-line".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada