Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
39
Data de Apresentação
12/11/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção de IPTU Imposto
Predial e Territorial Urbano aos projetos
habitacionais de interesse social
executados pela Administração Publica,
nas condições que especifica
Predial e Territorial Urbano aos projetos
habitacionais de interesse social
executados pela Administração Publica,
nas condições que especifica
Indexação
Observação