Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
35
Data de Apresentação
15/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Procuradoria Geral do
Município a não ajuizar acões ou
execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária.
Município a não ajuizar acões ou
execuções fiscais de débitos de
pequeno valor, de natureza
tributária e não tributária.
Indexação
Observação