Lei Complementar nº 572, de 05 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
572
Ano
2009
Data
05/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
07/12/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências.
Proc. n.º 26354/09
Proc. n.º 26354/09
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 432, de 20 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 592, de 23 de outubro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 847, de 07 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica