Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
582
Ano
2009
Data
10/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/2009
Veículo de Publicação
Jornal Vicentino
Data Fim Vigência
11/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a instituir o Licenciamento Ambiental Municipal.
Proc. n.º 26839/09
Proc. n.º 26839/09
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 713, de 26 de junho de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.175, de 11 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica