Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
30
Data de Apresentação
01/10/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Isenta da Taxa de Expediente prevista na alínea "a", do inciso VIII, do art. 317 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os requerimentos de arrendatários de imóveis incluídos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada