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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2009

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2009

Número

47

Data de Apresentação

10/12/2009

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescenta parágrafos e incisos aos
    arts. 13,15 e 21 da Lei Complementar
    n° 582, de 10.7.09, que autoriza o
    Município a instituir o Licenciamento
    Ambiental Municipal.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI