Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2009
Número
7
Data de Apresentação
02/04/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 4.° da Lei
Complementar n.° 511, que dispõe sobre a
isenção de IPTU para imóveis construídos
em empreendimentos com mais de 8 (oito)
unidades habitacionais.
Complementar n.° 511, que dispõe sobre a
isenção de IPTU para imóveis construídos
em empreendimentos com mais de 8 (oito)
unidades habitacionais.
Indexação
Observação