Lei Complementar nº 573, de 01 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
573
Ano
2009
Data
01/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/07/2009
Veículo de Publicação
Jornal Vicentino
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências.
Proc. n.º 30032/09
Proc. n.º 30032/09
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica