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PLC 50/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política de Valorização do
Servidor, sobre a criação do Fundo
Municipal de Valorização do Servidor
Vicentino "Fundo + Servidor", e dá outras
providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Processo: 388 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 51/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a readaptação por restrição funcional de servidores públicos municipais, altera dispositivos da Lei n° 1.780, de 6 de junho de 1978, e da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Outubro de 2023
Processo: 389 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 52/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal.
Apresentação: 9 de Novembro de 2023
Processo: 408 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 53/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Reorganiza a carreira de Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 1055, de 7 de julho de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas, e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GabPres
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 54/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Processo: 441 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 55/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta a resolução que disciplina a Lei Federal nº 14.133
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Processo: 450 / 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 56/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens
patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 454 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 57/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao. primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 455 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 58/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro
do Quadro Permanente da Prefeitura.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 456 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 59/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 457 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 60/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 458 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PLC 61/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Autoriza a alienação de imóvel pertencente
ao Município e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2023
Processo: 459 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PL 1/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e § 2°, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 1 / 2023
Protocolo: 4/2023, Data Protocolo:
08/08/2023 -
Horário: 14:07:42
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Localização Atual: Chefe da Divisão Legislativa - CDL
Status: Expediente da Mesa
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da identidade funcional dos guardas municipais aposentados de São Vicente.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 2 / 2023
Protocolo: 5/2023, Data Protocolo:
08/08/2023 -
Horário: 14:16:54
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 14 / 2023
Autor:
Jefferson Cezarolli
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.389, de 20 de março de 2023
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PL 4/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 15 / 2023
Autor:
Jefferson Cezarolli
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.392, de 29 de março de 2023
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PL 5/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do município de São Vicente ao aprendizado da Língua Portuguesa conforme as normas orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2023
Processo: 16 / 2023
Autor:
Jailton Jatobá
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 6/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 18 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.386, de 06 de fevereiro de 2023
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PL 7/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a inclusão de ação de despesa na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 20 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.387, de 06 de fevereiro de 2023
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PL 8/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 24 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 9/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Autor:
Jefferson Cezarolli
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 10/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana da Inclusão.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Autor:
Jailton Jatobá
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.394, de 03 de abril de 2023
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PL 11/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de Fé.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2023
Processo: 30 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Data Votação:
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PL 12/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 32 / 2023
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.395, de 03 de abril de 2023
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PL 13/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Ingresso Solidário para acesso a eventos artístico-culturais, sociais e esportivos realizados no Município de São Vicente com o uso de recursos públicos.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 33 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PL 14/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 35 / 2023
Autor:
Prof. Thiago Alexandre
Texto Original
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PL 15/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares na cidade de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 36 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 16/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Processo: 37 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.398, de 24 de abril de 2023
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PL 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o apoio e inserção, às pessoas portadoras de deficiência audiovisual em eventos esportivos culturais oficiais realizados no município, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 42 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 18/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui Programa de Atenção ao Envelhecimento Ativo e Saudável "Mais Vida”.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 43 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 19/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública o Esporte Clube Tancredão.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 44 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.397, de 24 de abril de 2023
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PL 20/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2475-A, de 24 de setembro de 2010, que oficializa o Guia de Arborização Cidade Verde; classifica como bem de interesse comum a vegetação de porte arbóreo; dispõe sobre a arborização urbana; disciplina a supressão e a poda de vegetação de porte arbóreo; classifica como de preservação permanente as situações que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 45 / 2023
Autor:
Jhony Sasaki
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Matéria Anexada:
Substitutivo nº 13 de 2023
Data Anexação: 30 de Março de 2023
Texto Original
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PL 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de espaço reservado em casas de shows, eventos públicos e similares para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 49 / 2023
Autor:
Adilson da Farmácia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 22/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos aos usuários que apresentarem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2023
Processo: 54 / 2023
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 23/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 57 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.388, de 20 de março de 2023
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PL 24/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências
Apresentação: 2 de Março de 2023
Processo: 66 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Matéria Anexadora:
Motivo do Veto nº 3 de 2023
Data Anexação: 4 de Maio de 2023
Autor(es):
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL 25/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1" da Lei n” 3751.-A, dc 20 de março dc 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 72 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.393, de 31 de março de 2023
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PL 27/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 74 / 2023
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.399, de 28 de abril de 2023
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PL 28/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCD) e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 79 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.401, de 15 de maio de 2023
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PL 29/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria a Patrulha Maria da Penha na Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2023
Processo: 81 / 2023
Autor:
Tiago Peretto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 30/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São Vicente - SP
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 85 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à integridade física.
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 87 / 2023
Autor:
Benevan Souza
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 33/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente
Apresentação: 16 de Março de 2023
Processo: 90 / 2023
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 41/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São Vicente, sua estrutura, competências, atribuições e demais providências.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 99 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.390, de 23 de março de 2023
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PL 42/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings do Município de São Vicente.
Apresentação: 23 de Março de 2023
Processo: 103 / 2023
Autor:
Jabá Bezerra
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 43/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos dispositivos da Lei n°1234-A, de 07.03,03, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 118 / 2023
Autor:
Kayo Amado - Prefeito
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.403, de 29 de maio de 2023
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PL 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares de São Vicente e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 109 / 2023
Autor:
Dercinho Negão do Caminhão
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Arquive-se
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Janeiro de 2025
Texto Original
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PL 45/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 110 / 2023
Autor:
Higor Ferreira
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.416, de 31 de maio de 2023
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PL 47/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Autor:
Prof. Thiago Alexandre
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PL 48/2023 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk.
Apresentação: 30 de Março de 2023
Processo: 115 / 2023
Autor:
Prof. Thiago Alexandre
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 4.402, de 15 de maio de 2023
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