Lei Complementar nº 1.138, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1138
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2023
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Indexação
alienação de imóvel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica